Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/96, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. ... ()
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