Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade somente para atividade militar. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense reconhecida pela corte de origem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos, I a IV da Lei 6.880/1980, art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina a Lei 6.880/1980, art. 109 (REsp. 1.683.490/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017). ... (Continua)