Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Vereadora que procedeu à nomeação de sua cunhada para o cargo de assessora parlamentar. Ausência de efetivo exercício das funções. Folha de frequência assinada pela própria vereadora. Acréscimo patrimonial incompatível. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de vereadora do Estado de São Paulo, e sua cunhada, professora da rede pública em Botucatu/SP, em razão da nomeação desta última em cargo comissionado no gabinete da primeira (embora titular de cargo efetivo no interior do Estado). Questionou-se, no caso, se houve efetivo exercício da função comissionada e, ainda, se existiu repasse da remuneração do cargo comissionado à vereadora. ... (Continua)