Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominatória por descumprimento de ordem judicial em processo penal envolvendo terceiros. Impossibilidade de cumprimento da ordem. Inexistência de mensagens. Recurso provido.
1 - Na hipótese dos autos foram aplicadas duas multas uma de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e outra de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). ... ()
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