Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/1978, art. 50, I . Regularização antes da denúncia. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se o loteamento é regularizado antes do oferecimento da denúncia, não se vislumbra a existência de dolo do agente, motivo pelo qual não há que se falar em crime (RHC 33.909/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013). ... (Continua)