Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de documentos novos em fase recursal. Teses que sustentam a violação do instituto da preclusão e do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento das teses que sustentam a ofensa aos limites da preclusão relativa à apresentação de documentos novos em fase recursal, bem como ao instituto do ônus probatório, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)