Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público. Candidato excluído da classificação reservada aos candidatos negros. Observância estrita do edital, cuja norma é reconhecida como constitucional. Denegada a ordem, em conformidade com o parecer do mpf.