Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prova pré-constituída. Existência. Revisão. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à apelação aos seguintes fundamentos, in verbis: «No que concerne as razões de recurso da União esta não apresenta dados concretos, capazes de afastar as alegações da parte autora acerca da defasagem de preços — pagos, e gastos com os - serviços prestados —, apenas reitera argumentos já abordados na contestação, de que houve, nos anos entre «2007 e - 2014, a implementação de reajustes em alguns procedimentos constantes da ... (Continua)