Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução provisória. Pagamento de diferenças. Preliminares rechaçadas. Excesso de execução. Homologação do valor devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução pelos quais a União se opõe à execução provisória originada de mandado de segurança coletivo em que houve decisão deferindo o pagamento da diferença a título de GDPGTAS. Na sentença foram rechaçadas as preliminares suscitadas pela União, acolhida a tese subsidiária de excesso de execução e homologado o valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)