Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Estipulante de seguro de saúde. Matriz do grupo empresarial. Transferência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo referente aos arts.186, 421, 422, 927 e 985 do Código Civil não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)