Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a der. Concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, bem como a conversão de tempo comum em especial a contar da DER. Na sentença, não foi examinado o mérito, pela falta de interesse de agir, quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a DER, e julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento e averbação de determinados períodos como tempo de serviço especial. No Tribunal a quo, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Foi interposto recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial para modificar a modalidade da aposentadoria. ... (Continua)