Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição do depósito em dinheiro que garante os débitos objeto da demanda por carta de fiança bancária ou seguro-garantia. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)