Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (7,2 kg de cocaína). Violação dos arts. 158, 159 e 386, VII, todos do CPP. Pleito de absolvição. Tese de ilegalidade da falta do laudo toxicológico definitivo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade. Laudo preliminar atestando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Suficiência para aferição da materialidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte.

1 - Consta da sentença condenatória, à fl. 122, que o documento juntado à fl. 16 é o auto de constatação preliminar e ali se aponta o receptáculo em que a droga se encontrava acondicionada, o peso bruto total e o resultado do teste utilizando o sistema narcoteste disposakit, que apontou positivo para cocaína. ... (Continua)