Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ação de improbidade administrativa com pretensão julgada procedente na origem. Acusação de irregularidades em desfavor do então secretário de obras do município de duque de caxias/RJ, pela construção de praça na urbe fluminense. Ausência de plausibilidade da tese anotada no apelo raro, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom direito - plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão - e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito. Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam a merecer tutela de urgência. ... (Continua)