Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades da causa e motivo de força maior. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A circunstância de ter o acusado permanecido foragido por cerca de uma década e de ter sobrevindo declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, aliada à verificação da inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta, ao menos por ora, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)