Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão recebimento de verba de gratificação perante à universidade estadual de londrina. Não preenchimento dos requisitos da Lei estadual 9.244/1990. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência aa Lei 4.717/65, art. 2º, d. Teoria dos motivos determinantes. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)