Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Excesso de prazo. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As teses acerca da ocorrência de omissão na ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar e no excesso de prazo para o término na prestação jurisdicional criminal só foram suscitadas nestes embargos de declaração, caracterizando inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida. ... (Continua)