Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Dissídio coletivo e adicional de periculosidade. Teoria da imprevisão. Inaplicação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)