Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fração do redutor. Expressiva quantidade de entorpecente. Mitigação inferior ao máximo. Possibilidade.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de fixar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau inferior ao máximo. ... (Continua)