Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Termo a quo do prazo prescricional. Exclusão formal do contribuinte.
1 - A mera existência de embargos de divergência pendentes de julgamento referente a mesma matéria não tem o condão de sobrestar a tramitação de recurso especial ou agravo, por inexistência de previsão legal. ... ()
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