Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Farmácia e venda de produtos de conveniência no mesmo estabelecimento. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo improvido.
1 - a Lei 13.021/2014, art. 3º não possui comando normativo para infirmar o acórdão impugnado para a vedação da comercialização de arts. de conveniência nas farmácias e drogarias. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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