Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput do Regimento Interno do STJ. ... ()
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