Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Recurso especial inadmitido na origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Federal, para assegurar à impetrante o direito de restituir administrativamente as diferenças do ICMS-ST, bem como a obtenção de provimento que reconheça sua faculdade para transferir ao seu fornecedor o respectivo crédito de ICMS, que o abaterá nas operações futuras com o Estado. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para assegurar à impetrante o direito de restituir administrativamente as diferenças do ICMS-ST. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)