Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Redução de benefício mediante desconto. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)