Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de prequestionamento. Omissão inocorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sequestro. Conclusão por estender a medida a todo o patrimônio do indiciado. Análise da condição de proprietário. Questão irrelevante. Omissão inocorrente. Embargos não acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)