Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre sucessivos arestos proferidos nos autos. Ausência de efetiva contradição interna ao julgado. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2016. ... (Continua)