Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Portaria mj 157/2019. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Orientação consolidada da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A egrégia 1a. Seção deste STJ, firmou entendimento pelo qual, não se admite o manejo de Mandado de Segurança contra a Portaria MJ 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal. Precedentes: AgInt no MS 25.325/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2020; AgInt no MS 24.975/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.9.2019; AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.6.2019). ... (Continua)