Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de aperfeiçoamento. Residência médica. Bis in idem. Agravo interno da servidora desprovido.

1 - A admissão do pleito autoral configuraria bis in idem, com o pagamento de uma gratificação a título de aperfeiçoamento, quando a própria residência médica foi condição indispensável para a nomeação e posse. Precedente: RMS 48.794/AP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2017. ... (Continua)