Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Assistência pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Trânsito em julgado. Desconstituição. Ingresso da defensoria pública da União. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, através do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL. ... (Continua)