Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.
1 - O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. ... ()
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