Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mp/SE com alegação de prática de conduta ímproba por agentes políticos e gestores do município de são cristóvão/SE. Sublevação especial dirigida ao acórdão sergipano que determinou a inclusão de parte no polo passivo após a citação. Alegação do recorrente de que a providência adotada na espécie feriu os postulados da estabilização da demanda. Contudo, na esteira dos julgados deste tribunal superior, a inclusão que se questiona na espécie é possível, especialmente por ter sido precedida de anuência dos réus primitivamente acionados. Violação a texto de Lei não ocorrente na presente demanda. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a alteração do polo passivo da lide, com inclusão de réu, após a citação dos demais acionados. ... (Continua)