Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cláusula fob. Inaplicabilidade. Modificação das conclusões do acórdão recorrido que demanda reexame de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem decidiu a demanda em consonância com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que a denominada cláusula FOB somente tem validade entre as partes, não podendo ser oposta ao Fisco para exonerar o vendedor da responsabilidade tributária. Precedente: REsp. 1.769.599/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp. 1.689.975/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.5.2018. ... (Continua)