Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Criação do parque estadual da serra setiba. Ocorrência de mera limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - As Áreas de Preservação Permanente, como no caso, constituem tão somente uma limitação administrativa, pois não há um desapossamento da propriedade - o que caracterizaria a desapropriação indireta -, mas apenas uma limitação ao direito de propriedade ou uma restrição decorrente de ato do Poder Público, qual seja, a impossibilidade de o proprietário explorar a referida área, de forma a degradá-la. ... (Continua)