Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Comprovação. Recurso intempestivo.
1 - O prazo para interposição do recurso especial, na vigência do CPC/2015, passou a ser de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote