Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Observância do disposto na Lei 11.419/2006. Prisão preventiva. Superveniência de certidão de trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)