Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)