Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração em aresp. Improbidade administrativa. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a conduta do ex-prefeito, ao descumprir decisão judicial, resultou em ato doloso que configura o tipo previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Inexistência de desproporcionalidade na imposição das sanções. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

1 - É muito conhecida, embora demande a sempiterna repetição - para que jamais se intercambiem -, a distinção conceitual que se deve conferir entre atos ímprobos e atos ilegais/irregulares. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de terceiros. ... (Continua)