Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos acionados. Alegação, no apelo raro, de que a corte a quo não teria identificado a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno das partes demandadas desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens das partes acionadas na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)