Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fixação de multa diária por descumprimento no fornecimento de medicação. Necessidade de adentrar no contexto fático dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem. Existência de precedentes nesse sentido. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)