Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Inocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Apelação. Deserção. Pena que não se aplica antes da intimação da parte para proceder ao pagamento das custas. Acordão local está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. AgRg no Resp1.217.970/RS, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 25.3.2013; AgRg no AG1.138.219/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 1o.7.2009. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Não há como acolher a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação. ... (Continua)