Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Pequena quantidade de munição. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)