Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado de São Paulo pleiteando a correta conversão dos seus proventos em URV, nos termos do que dispõe a Lei 8.880/1994. ... (Continua)