Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Empresa em fase de recuperação judicial. Pedido de assistência judiciária indeferido. Incapacidade financeira não comprovada. Súmula 481/STJ. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Inexistência de presunção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)