Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Dano material. Atraso na conclusão das obras. Ilegitimidade do credor fiduciário. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)