Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996; 1º da Lei 10.637/2002; 1º da Lei 10.833/2002; 2º da Lei 9.715/1998; 2º da Lei Complementar 70/1991; 10, 141, 490 e 492 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)