Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional - situação essa verificada na hipótese de o órgão julgador proceder à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)