Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional. Ação de revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros. Pactuação clara e expressa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). ... (Continua)