Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Pis-importação e Cofins-importação. Inclusão de ICMS nas bases de cálculo. Declaração do direito à compensabilidade. Adequação da via mandamental.

1 - Consoante enuncia a Súmula 213/STJ, «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Essa declaração tem efeitos prospectivos e, por isso, não contradiz os entendimentos sedimentados nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)