Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Repetição de indébito de ICMS. Transferência de mercadoria entre matriz e filiais, estabelecidas em diferentes unidades federativas. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Similitude fática e jurídica não demonstrada.

1 - Nas razões tanto dos Embargos de Divergência, como do Agravo Interno, o ente público, por ocasião do cotejo analítico, não transcreveu trechos dos votos que demonstrem valoração a respeito da específica situação discutida nestes autos, isto é, simples transferência de mercadoria entre matriz e filiais sediadas em diferentes unidades federativas. ... (Continua)