Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Quanto às dctfs apresentadas antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. ... (Continua)